1ª Vara do Trabalho de Niterói desrespeita direitos de servidores

Sisejufe confirma que servidores estão sendo submetidos a trabalho ilegal e não remunerado aos sábadosO Sisejufe recebeu uma série de denúncias anônimas afirmando que os trabalhadores da 1ª Vara do Trabalho de Niterói estão tendo seus direitos trabalhistas desrespeitados. Foi denunciado ao sindicato que os servidores estariam sendo intimados a trabalhar aos sábados, para dar término a um suposto excedente de petições em atraso. Em visita à 1ª Vara do Trabalho de Niterói, na sexta-feira, 18 de fevereiro, o diretor-presidente do sindicato, Roberto Ponciano, e a assessora política, Vera Miranda, constataram que a denúncia de trabalho não remunerado aos sábados é procedente. Foi constado também que os servidores da 1ª Vara do Trabalho haviam trabalhado no sábado anterior (12 de fevereiro).

Uma particularidade que deve ser evidenciada é a grande quantidade de servidores em estágio probatório trabalhando na 1ª Vara – o que, no entender do Sisejufe tem influencia direta no fato deles “aceitarem” o trabalho irregular aos sábados. A diretora de Secretaria, Luiza Lanna Pires Costa, argumentou que não houve coação aos funcionários, e que não haveria retaliação sobre os que não participassem da jornada extra não remunerada, e que “todos sabiam dos seus direitos”. No entanto, o que encontramos na 1ª Vara foram servidores que, claramente com medo, não quiseram se manifestar na presença do sindicato. Sequer se dispuseram a pronunciar qualquer frase que viesse a ratificar o “acordo amigável de trabalho extra”, sem previsão de término, sem previsão de compensação com folgas ou remuneração. O visível constrangimento dos servidores, o silêncio a nossas perguntas dão conta que não havia nenhum acordo construído bilateralmente, ainda que tal acordo seja ilegal frente ao que regulamenta a 8.112/90 e as decisões do CSJT e do CNJ quanto ao trabalho aos sábados.

As denúncias vão além. O sindicato foi informado de que há um trabalhador contratado particularmente pelo magistrado e que transita pelo cartório para tomar conta do serviço dos trabalhadores. O fato confirmado por servidores que não quiseram se identificar com medo de represálias. Isto significa um claro abuso ao funcionamento normal do serviço público e um ilícito administrativo – mas tal denúncia ainda carece de comprovação pelo Sisejufe. Os trabalhadores e trabalhadoras estão, de forma irregular e ilegal, sendo obrigados a trabalhar no sábado, para supostamente "colocar em dia o expediente do cartório". Acontece que o trabalho não remunerado do servidor público é ilegal, já que proibido pela Lei 8.112. E toda hora extraordinária, feita no interesse da Administração, tem de ser determinada com anterioridade e ser anuída pelos servidores, exceto nos casos de relevado interesse público, quando, de qualquer maneira, a hora extraordinária tem de ser paga.

Alertados mais uma vez por telefonemas dos servidores, a equipe de Imprensa do Sisejufe acompanhou a assessora política Vera Miranda na manhã de sábado, 19 de fevereiro, onde flagraram o expediente irregular da 1ª Vara Trabalhista. Mais uma vez foi solicitado à diretora que cessasse o trabalho irregular mas foi colocado pela mesma que era “absolutamente voluntário, para fins de colocar o serviço em ordem, face à pendências” que seriam de uma gestão anterior a sua. Ao questionarmos a ilegalidade da situação a resposta que obtivemos é de que o TRT não daria permissão para algo que fosse irregular, embora no documento de liberação para abertura da 1ª Vara aos sábados, também constasse que a realização de trabalho aos sábados contraria a resolução do CSJT e do CNJ.

O visível constrangimento dos servidores, o silêncio a nossas perguntas dão conta que não havia nenhum acordo construído bilateralmente, ainda que tal acordo seja ilegal frente ao que regulamenta a 8.112/90 e as decisões do CSJT e do CNJ quanto ao trabalho aos sábados.

Juiz recebe Sisejufe mas se cala

O sindicato pediu imediata audiência com o magistrado e comunicou à diretora de Secretaria que o trabalho aos sábados no cartório era irregular e ilegal. E que a simples autorização para funcionar no sábado não eximia o magistrado e os administradores de possíveis ilícitos administrativos.

Na segunda-feira, 21 de feveriro, o Sisejfufe, por intermédio de seu diretor Nilton Pinheiro, entrou em contato com a secretária-geral da Presidência, Yeda Vergara, na tentativa de marcar uma audiência com a Presidente em exercício do TRT 1ª Região, para que providências fossem tomadas para cessar o trabalho irregular sob pena de entramos com a denuncia à Corregedoria Regional do TRT 1ª Região, ao CSJT e ao CNJ, fato que não logramos êxito. Yeda Vergara respondeu que o sindicato deveria encaminhar por escrito qualquer questionamento ou solicitação sobre a 1ª VT de Niterói, visto que o Tribunal também somente se pronunciará por escrito. Mais uma vez, observamos o equívoco institucional de não querer tratar um assunto grave e, para esgotarmos todas os nossos esforços pela solução dialogada, voltamos a Niterói para audiência com o Juiz Federal da 1ª VT, na tentativa de resolvermos o problema.

Em audiência com o juiz do Trabalho da 1ª Vara de Niterói, Francisco de Assis Macedo, na segunda-feira, 21 de fevereiro, voltamos a solicitar o encerramento das atividades irregulares. Mais uma vez obtivemos resposta apenas da diretora Luiza Lanna de que o procedimento era uma decisão interna, de comum acordo entre os funcionários e de que haveria trabalho no mínimo por mais um sábado. Não obtivemos nenhum posicionamento do magistrado quando a cessar o uso do expediente ilegal. Além disso, ao perguntarmos se não haveria condições dos servidores resolverem essa demanda dentro do expediente normal, fomos informados pela própria diretora que vários deles já estão com ampliação da sua jornada diária pra dar conta das petições em atraso, mas “tudo em caráter colaborativo” por que essa seria uma situação específica da 1ª Vara do Trabalho. Ainda, de acordo com a diretora, os questionamentos do sindicato poderiam expor outros servidores que não cumpriram suas demandas de trabalho de forma eficiente.

O TRT erra ao permitir e manter uma clara irregularidade na relação do trabalho e nesse sentido, por isso o Sisejufe entrou com denúncia no CNJ e na Corregedoria do CSJT contra a diretoria da 1ª Vara do Trabalho de Niterói por implementar o expediente ilegal tendo, para isso, solicitado oficialmente à Presidência do Tribunal a permissão para a abertura da 1ª Vara aos sábados, e à Vice-Presidente em exercício do TRT 1ª Região, desembargadora federal Gloria Regina Ferreira Mello, que ciente da irregularidade, autorizou o funcionamento e o expediente aos sábados.

O sindicato voltará à porta do TRT de Niterói nos próximos sábado, caso a diretora e o juiz insistam com a prática ilegal. Na ausência do diálogo e de uma solução imediata, o sindicato usará de todos meios para encerrar tal prática.

*Diretoria do Sisejufe

O Sisejufe não permitirá que se encontre soluções que flexibilizem direitos caros ao trabalhador como o descanso aos sábados e à jornada diária normal. Esse é o tipo de comportamento que não pode se tornar regra, e os servidores não serão penalizados por problemas anteriores, principalmente os que estão em estágio probatório e em delicada posição de avaliação para alcançar a estabilidade, sendo portanto um elemento subjetivo a ser considerado