Mídia: repercute ação no STF dos Trabalhadores do Judiciário Federal contra o governo

Nesta quinta-feira, 22 de setembro, a ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contestando a decisão do governo de fazer cortes nas propostas orçamentárias do Judiciário para 2012, ganhou repercussão da mídia. De acordo com as notícias publicadas pelo Jornal do Brasil , Valor Econômico , Folha de São Paulo e Conjur , a entidade por meio da ação questiona especificamente o fato de o governo não ter enviado a proposta de aumento nos salários do Judiciário na primeira vez em que encaminhou o projeto de orçamento ao Congresso. A proposta com o aumento somente foi enviada após cobrança dos ministros do STF.

A ADPF solicita “urgente” liminar, a fim de compelir a presidente Dilma Rousseff a incluir no projeto de Lei Orçamentária para 2012, “a totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União”. Segundo a informação publicada no Jornal do Brasil, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, é também “arguida” na petição inicial, assinada pelos principais advogados do Escritório Pita Machado. "O ministro Joaquim Barbosa foi sorteado relator da ação, que vai provocar o STF a se manifestar, diretamente, sobre a o confronto entre os magistrados e membros do Ministério Público, de um lado, e o Executivo, do outro, em torno da proposta orçamentária do Judiciário, aprovada pelo plenário do Supremo", destaca a reportagem do JB.

Para a Fenajufe. a presidente da República e a ministra estão descumprindo “preceitos fundamentais” da Constituição, principalmente o da independência dos poderes da República. Os advogados da Fenajufe afirmam existir “uma firme e consciente decisão” de não cumprir tais preceitos, “a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição”.

A petição ressalta que “os tribunais e o MP elaboraram suas propostas orçamentárias anuais dentro dos limites estipulados com os poderes Executivo e Legislativo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Constituição Federal, artigos 99 e 127)”. E que, daí por diante, “cabe exclusivamente ao Poder Legislativo aprovar ou não as despesas orçadas”. “Com efeito — está ainda na ADPF 240 — cumpridas pelo MPU e PJU as exigências constitucionais, estando suas propostas dentro dos limites constitucionais e legais, impõe-se à chefe do Executivo o seu integral encaminhamento ao Congresso para avaliação, conforme normatiza a Constituição da República (...). Assim, não é dado ao Poder Executivo o corte prévio da despesa do Poder Judiciário ou do MPU. O ato do governo aqui restringe o exercício da alçada do Poder Legislativo no tocante ao conhecimento integral da Proposta Orçamentária da República, expressa por cada um de seus poderes”.

Outra entidade, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), impetrou mandado de segurança no STF para que os recursos solicitados pelo Judiciário sejam mantidos no projeto de orçamento de 2012, encaminhado pelo Executivo ao Congresso. O ministro Luiz Fux foi sorteado como relator da ação do Sindijus e deu despacho para que presidente Dilma Rousseff seja notificada “para, querendo, prestar informações no prazo de dez dias”. O relator da ação da Fenajufe é o ministro Joaquim Barbosa.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria Cassel & Ruzzarin, na última quarta-feira, 21 de setembro, também protocolou mandado de segurança ((MS 30904) em nome do Sisejufe, Sindjufe-BA, Sinjufego e Aojus-DF. Nesta quinta-feira, 22 de setembro, será definido o relator da ação e, posteriormente, despachada a liminar/pedido de informações às autoridades.

Imprensa Sisejufe com informações do JB, Valor Econômico e Blog Bastidores do Poder da Folha de São Paulo